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Resolução de Litígios

Todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os termos e condições, incluindo a sua validade, o uso da loja online Sr. Cão & Dona Gata ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo direito português.

Em caso de litígio quanto à interpretação ou execução dos termos e condições, a Sr. Cão & Dona Gata, Unip. Lda e o(a) Comprador(a) obrigam-se a diligenciar pela obtenção de uma solução amigável, que seja justa e adequada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da receção da comunicação endereçada para esse efeito por qualquer das partes envolvidas.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Para conhecer as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo registadas consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.